Lei nº 14.785/2023: Agrotóxicos, Produtos de Controle Ambiental e Afins. Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem, Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Aproveitamento, Importação, Exportação, Destino Final de Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle e Inspeção (Português)