Decreto-Lei n.º 277/99 de 23 de Julho: Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 96/59/CE, Eliminação dos PCB usadoshttps://api.chemreg.net/regulations/9-457_gmsds.pdf/viewhttps://api.chemreg.net/@@site-logo/ChemReg-branding.png
Decreto-Lei n.º 277/99 de 23 de Julho: Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 96/59/CE, Eliminação dos PCB usados
